este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático anistia atos antidemocráticos por Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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